Decreto Legislativo nº 131 de 26/05/2011
Decreto Legislativo nº 131 de 26/05/2011
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Ementa | APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE A CRIAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA DE CREDENCIAMENTO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO PARA O RECONHECIMENTO REGIONAL DA QUALIDADE ACADEMICA DOS RESPECTIVOS DIPLOMAS NO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS, ADOTADO EM SAN MIGUEL DE TUCUMAN, EM 30 DE JUNHO DE 2008, POR MEIO DA DECISÃO CMC 17/08, NO AMBITO DA XXXV REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/05/2011] (p. 77, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
[Diário do Senado Federal de 27/11/2010] (p. 54017, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | COMISSÃO: REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL PDS 636/2010. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , RECONHECIMENTO , DIPLOMA , CURSO DE GRADUAÇÃO , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |