Decreto Legislativo nº 121 de 27/09/1995
Decreto Legislativo nº 121 de 27/09/1995
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Ementa | APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MISTA DE COOPERAÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA NAMIBIA, EM WINDHOEK, EM 29 DE OUTUBRO DE 1992. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/09/1995] (p. 15113, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDS 46 DE 1995. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CORRELAÇÃO , CRIAÇÃO , COMISSÃO MISTA , COOPERAÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , NAMIBIA .
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