Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 120, DE 1977
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.580, de 17 de outubro de 1977, que “altera o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964”.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.580, de 17 de outubro de 1977, que “altera o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964”.
SENADO FEDERAL, em 5 de dezembro de 1977.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
D.O., 9 de dez 1977.