Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 116, DE 1996

Aprova o texto do Protocolo de Integração Educacional, Revalidação de Diplomas, Certificados, Títulos e de Reconhecimento de Estudos de Nível Médio Técnico, negociado no âmbito da Reunião dos Ministros de Educação dos Quatro Países do Mercosul, na cidade de Assunção, em 28 de julho de 1995.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1° É aprovado o texto do Protocolo de Integração Educacional, Revalidação de Diplomas, Certificados, Títulos e de Reconhecimento de Estudos de Nível Médio Técnico, negociado no âmbito da Reunião dos Ministros de Educação dos Quatro Países do Mercosul, na cidade de Assunção, em 28 de julho de 1995.

Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Protocolo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 3 de dezembro de 1996.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente do Senado Federal