DECRETO LEGISLATIVO N. 114 – DE 27 DE SETEMBRO DE 1937
Arquiva o processo referente ao contrato celebrado entre a Fazenda Nacional e José Custódio de Azevedo, para arrecadação da taxa de Viação
O Presidente da Câmara dos Deputados:
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprova e eu promulgo o seguinte decreto:
Artigo unico. Fica arquivado o processo referente ao contrato celebrado em 2 de maio de 1935, na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, no Estado do Ceará, entre a Fazenda Nacional e José Custódio de Azevedo, com a agência de caminhões para transporte de mercadoria, para arrecadação da taxa de viação e ao qual o Tribunal de Contas, em sessão de 22 de julho do mesmo ano, negou registo; revogadas as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, em 27 de setembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
PEDRO ALEIXO.