Decreto Legislativo nº 105 de 30/10/1996

Decreto Legislativo nº 105 de 30/10/1996

Ementa

APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE TRAFICO INTERNACIONAL DE MENORES, ULTIMADA EM 18 DE MARÇO DE 1994, NA CIDADE DO MEXICO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 31/10/1996] (p. 22321, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PDS 73 DE 1996.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , TRAFICO INTERNACIONAL , MENOR .

Normas posteriores