Decreto nº 2.740 de 20/08/1998
Decreto nº 2.740 de 20/08/1998
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE TRAFICO INTERNACIONAL DE MENORES, ASSINADA NA CIDADE DO MEXICO EM 18 DE MARÇO DE 1994. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/08/1998] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , PREVENÇÃO , TRAFICO INTERNACIONAL , MENOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |