Decreto Legislativo nº 104 de 23/11/1982
Decreto Legislativo nº 104 de 23/11/1982
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.945, DE 22 DE JUNHO DE 1982, QUE 'AUTORIZA A CONVERSÃO DOS CREDITOS QUE ESPECIFICA EM AÇÕES DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESAS PUBLICAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/11/1982] (p. 22226, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 100 DE 1982 - PDN 62 DE 1982. |
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Catálogo |
EMPRESA PUBLICA , CAPITAL SOCIAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , AUTORIZAÇÃO , CONVERSÃO , CREDITOS , AÇÕES , AUMENTO , CAPITAL SOCIAL , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , EMPRESA PUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |