Decreto Legislativo nº 100 de 07/10/1980
Decreto Legislativo nº 100 de 07/10/1980
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.784, DE 28 DE ABRIL DE 1980, QUE 'FIXA VENCIMENTOS PARA CARGOS DA MAGISTRATURA DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/10/1980] (p. 20385, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 99 DE 1980. |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , VENCIMENTOS , CARGO PUBLICO , MAGISTRATURA , UNIÃO FEDERAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |