Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, DE 1982.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.935, de 20 de abril de 1982, que “revigora, até 31 de Dezembro de 1982, as disposições do Decreto-lei nº 1.627, de 2 de junho de 1978”.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.935, de 20 de abril de 1982, que “revigora até 31 dezembro de 1982, as disposições do Decreto-lei nº 1.627, de 2 de junho de 1978”.

SENADO FEDERAL, EM 30 DE SETEMBRO DE 1982.

Senador JARBAS PASSARINHO

PRESIDENTE