Decreto Legislativo nº 93 de 30/09/1982
Decreto Legislativo nº 93 de 30/09/1982
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.935, DE 20 DE ABRIL DE 1982, QUE 'REVIGORA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1982, AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 1.627, DE 2 DE JUNHO DE 1978'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/10/1982] (p. 18489, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 87 DE 1982 - PDN 49 DE 1982. |
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Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , REVIGORAÇÃO , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , OBJETIVO , IMPORTAÇÃO , FABRICAÇÃO , TREM , ENERGIA ELETRICA , EMPRESA , BRASIL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |