DECRETO LEGISLATIVO N. 93 – DE 19 DE AGÔSTO DE 1937
Aprova o contrato celebrado entre o Governo Federal e o do Estado do Rio Grande do Norte, para execução de serviços relativos ao fomento da produção vegetal, determinando o seu registo pelo tribunal de Contas
O Presidente da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo o seguinte decreto:
Art. 1º Fica aprovado o contrato celebrado entre o Govêrno Federal e o do Estado do Rio Grande do Norte, em 28 de Janeiro do corrente ano, para a execução dos serviços do Fomento da Produção Vegetal naquele Estado, afim de ser o dito contrato registado pelo Tribunal de Contas.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
câmara dos Deputados, em 19 de agôsto de 1937.
Pedro Aleixo,