Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 92, DE 1999.
Aprova o texto do Acordo para o Funcionamento do Centro Único de Fronteira São Borja - Santo Tomé (*), celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Brasília, em 10 de novembro de 1997.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º É aprovado o texto do Acordo para o Funcionamento do Centro Único de Fronteira São Borja - Santo Tomé, celebrado entre o governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Brasília, em 10 de novembro de 1997.
Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art.49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 18 de outubro de 1999.
Senador ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
PRESIDENTE
(*) O Texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 30-1-99