Decreto Legislativo nº 91 de 14/06/1995

Decreto Legislativo nº 91 de 14/06/1995

Ementa

APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CONFLITOS DE LEIS EM MATERIA DE SOCIEDADES MERCANTIS, CONCLUIDA EM MONTEVIDEU, EM 8 DE MAIO DE 1979.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 21/06/1995] (p. 9021, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PDS 24 DE 1993.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , CORRELAÇÃO , CONFLITO , LEGISLAÇÃO , MATERIA DE DIREITO .

Normas posteriores