Decreto nº 2.400 de 21/11/1997
Decreto nº 2.400 de 21/11/1997
|
Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CONFLITOS DE LEIS EM MATERIA DE SOCIEDADES MERCANTIS, CONCLUIDA EM MONTEVIDEU, EM 8 DE MAIO DE 1979. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/11/1997] (p. 27351, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
|
|
Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , CORRELAÇÃO , CONFLITO , LEGISLAÇÃO , MATERIA DE DIREITO .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |