Decreto Legislativo nº 90 de 29/08/1980
Decreto Legislativo nº 90 de 29/08/1980
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.773, DE 03 DE MARÇO DE 1980, QUE 'REGULA A INCIDENCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE A REPRESENTAÇÃO MENSAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 1.445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/09/1980] (p. 17218, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 71 DE 1980. |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , NORMAS , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INCIDENCIA , VANTAGENS , VENCIMENTOS , SERVIDOR , UNIÃO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |