Decreto Legislativo nº 83 de 05/12/1972
Decreto Legislativo nº 83 de 05/12/1972
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.243, DE 30 DE OUTUBRO DE 1972. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/12/1972] (p. 10892, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 54 DE 1972. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |