Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N° 81, DE 1992

Aprova o texto do ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Econômica, Cientifica e Técnica na área de Pesquisa Agrícola e Extensão Rural, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de Angola, firmado em Luanda, em 28 de janeiro de 1989.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1° É aprovado o texto do ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Econômica, Científica e Técnica na área de Pesquisa Agrícola e Extensão Rural, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de Angola, firmado em Luanda, em 28 de janeiro de 1989.

Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 20 de novembro de 1992.

SENADOR MAURO BENEVIDES

Presidente