Decreto Legislativo nº 76 de 06/09/1999
Decreto Legislativo nº 76 de 06/09/1999
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Ementa | APROVA O TEXTO DA EMENDA AO ESTATUTO DA COMISSÃO LATINO-AMERICANA DE AVIAÇÃO CIVIL - CLAC, RESOLUÇÃO A13-1 (AMPLIAÇÃO DA AREA GEOGRAFICA DA CLAC PARA A INCORPORAÇÃO DE OUTROS ESTADOS DA AMERICA, DECIDIDA NA 13 ASSEMBLEIA, REALIZADA EM SANTIAGO DO CHILE, DE 21 A 24 DE JULHO DE 1998. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/09/1999] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDS 120 DE 1999. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , EMENDA , ESTATUTO , COMISSÃO LATINO AMERICANA DE AVIAÇÃO CIVIL (CLAC) .
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