Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 1989

Aprova o texto do Estatuto e Protocolo do Centro Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia - CIEGB, assinado pelo Brasil em 5 de maio de 1986.

Art. 1º É aprovado o texto do Estatuto e Protocolo do Centro Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia, assinado pelo Brasil em 5 de maio de 1986.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 29 de novembro de 1989.

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente