Decreto Legislativo nº 75 de 17/11/1992
Decreto Legislativo nº 75 de 17/11/1992
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Ementa | APROVA OS TEXTOS DA CONVENÇÃO 140 E DA RECOMENDAÇÃO 148, REFERENTES A LICENÇA REMUNERADA PARA ESTUDOS, ADOTADAS NA 59 SESSÃO DA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, REALIZADA EM GENEBRA, EM JUNHO DE 1974. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/11/1992] (p. 15893, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDS 18 DE 1984. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) , REMUNERAÇÃO , LICENÇA , ESTUDO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |