Decreto Legislativo nº 75 de 19/12/1951
Decreto Legislativo nº 75 de 19/12/1951
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Ementa | MANTEM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS RECUSANDO REGISTRO AO TERMO DE AJUSTE CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, PELO DEPARTAMENTO CORREIOS E TELEGRAFOS E A FIRMA CAMPOS BRUDER LIMITADA, PARA CONSTRUÇÃO DE UM PREDIO PARA A AGENCIA POSTAL TELEGRAFICA DE ATIBAIA, ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 22/12/1951] (p. 13339, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
MANUTENÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , RECUSA , REGISTRO , AJUSTE , DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELEGRAFOS (DCT) , EMPRESA COMERCIAL , CONSTRUÇÃO , SEDE , AGENCIA POSTAL , MUNICIPIO , ATIBAIA (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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