Decreto Legislativo nº 74 de 08/07/1955
Decreto Legislativo nº 74 de 08/07/1955
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Ementa | MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATORIA DE REGISTRO AO TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 09/07/1955] (p. 1665, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
MANUTENÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , DENEGAÇÃO , TERMO , ACORDO , ESTADO DO MARANHÃO (MA) , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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