Decreto Legislativo nº 74 de 19/12/1951

Decreto Legislativo nº 74 de 19/12/1951

Ementa

APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A CONCESSÃO DOS DIREITOS CIVIS A MULHER, FIRMADA EM BOGOTA, COLOMBIA, POR OCASIÃO DA IX CONFERENCIA INTERNACIONAL AMERICANA.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 22/12/1951] (p. 13339, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Republicação Integral ]

[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 06/02/1952] (p. 797, col. 2)    

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , CONCESSÃO , DIREITOS , MULHER .

Normas posteriores

Declaração de Promulgação de Ato Internacional