Decreto nº 31.643 de 23/10/1952
Decreto nº 31.643 de 23/10/1952
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CONCESSÃO DOS DIREITOS CIVIS DA MULHER, ASSINADO EM BOGOTA, A 2 DE MAIO DE 1948. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/10/1952] (p. 16811, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , CONCESSÃO , DIREITOS , MULHER .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |