Decreto Legislativo nº 70 de 17/12/1951
Decreto Legislativo nº 70 de 17/12/1951
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Ementa | MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATORIA DE REGISTRO AO TERMO DE TRANSFERENCIA DAS OBRIGAÇÕES DO AFORAMENTO QUE A UNIÃO OUTORGA A THOMAZ DO ESPIRITO SANTO, RELATIVAMENTE A UM TERRENO EM CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/1951] (p. 18524, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
MANUTENÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , RECUSA , REGISTRO , TRANSFERENCIA , ENFITEUSE , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , PESSOA FISICA , TERRENO , MUNICIPIO , DUQUE DE CAXIAS (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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