Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 69, DE 1981.
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.866, de 9 de março de 1981, que “dispõe sobre a nomeação de prefeito em município declarado de interesse da segurança nacional”.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.866, de 9 de março de 1981, que “dispõe sobre a nomeação de prefeito em município declarado de interesse da segurança nacional”.
SENADO FEDERAL, em 23 de novembro 1981.
Senador JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE