Decreto Legislativo nº 69 de 23/11/1981
Decreto Legislativo nº 69 de 23/11/1981
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.866, DE 09 DE MARÇO DE 1981, QUE 'DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PREFEITO EM MUNICIPIO DECLARADO DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/11/1981] (p. 22285, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXTERNO - EXECUTIVO FEDERAL - MSG 88 DE 1981. |
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Catálogo |
SEGURANÇA NACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , COMPETENCIA , GOVERNADOR , ESTADOS , APROVAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , NOMEAÇÃO , PREFEITO , MUNICIPIOS , AREA DE SEGURANÇA NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |