Decreto Legislativo nº 69 de 15/08/1980
Decreto Legislativo nº 69 de 15/08/1980
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.755, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE 'DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO E RESTITUIÇÃO DAS RECEITAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/08/1980] (p. 16543, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 51 DE 1980. |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , ARRECADAÇÃO , RESTITUIÇÃO , RECEITA , UNIÃO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |