Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 69, DE 1975.
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.404, de 28 de maio de 1975, que revoga o Decreto-lei nº 8.264, de 1º de dezembro de 1945, que dispõe sobre gabaritos de construções nos bairros do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, na cidade do Rio de Janeiro.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.404, de 28 de maio de 1975, que revoga o Decreto-lei nº 8.264, de 1º de dezembro de 1945, que dispõe sobre gabaritos de construções nos bairros do Leme, Ipanema e Leblon, na cidade do Rio de Janeiro.
SENADO FEDERAL, 28 de agosto de 1975.
José de MAGALHÃES Pinto
PRESIDENTE