Decreto Legislativo nº 68 de 04/05/1995
Decreto Legislativo nº 68 de 04/05/1995
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Ementa | APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE SERVIÇO MOVEL CELULAR ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, CELEBRADO EM LAS LENAS, EM 27 DE JUNHO DE 1992. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/05/1995] (p. 6643, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDS 59 DE 1994. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA , SERVIÇO MOVEL CELULAR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , PARAGUAI , URUGUAI .
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