Decreto Legislativo nº 64 de 19/12/1990
Decreto Legislativo nº 64 de 19/12/1990
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Ementa | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL PARA A LEGISLATURA DE 1991 A 1995. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/1990] (p. 24884, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 148 DE 1990. |
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Catálogo |
CONGRESSO NACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , FIXAÇÃO , REMUNERAÇÃO , MEMBROS , CONGRESSO NACIONAL , LEGISLATURA , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 7 [Decreto Legislativo nº 64 de 19/12/1990]
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