Decreto Legislativo nº 63 de 08/08/1980
Decreto Legislativo nº 63 de 08/08/1980
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.749, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE 'ELEVA EM ATE CR 350.000.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) O LIMITE ATRIBUIDO AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL PARA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/08/1980] (p. 16033, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 44 DE 1980. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Suplementar
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Catálogo |
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (GDF) , CREDITO SUPLEMENTAR .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , AUMENTO , LIMITE DE ENDIVIDAMENTO , GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (GDF) , ABERTURA , CREDITO SUPLEMENTAR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |