Decreto Legislativo nº 63 de 28/09/1978
Decreto Legislativo nº 63 de 28/09/1978
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Ementa | APROVA O TEXTO DO ACORDO INTERNACIONAL DO CACAU, DE 1975, ASSINADO PELO BRASIL, EM NOVA IORQUE, EM 9 DE JUNHO DE 1976. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/10/1978] (p. 16038, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDS 14 DE 1978. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CACAU , BRASIL , ORGANISMO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/1979] (p. 15043, col. 1)
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