Decreto Legislativo nº 63 de 11/11/1954
Decreto Legislativo nº 63 de 11/11/1954
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Ementa | E MANTIDA A DECISÃO POR QUE O TRIBUNAL DE CONTAS DENEGOU REGISTRO AO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO EM 31 DE AGOSTO DE 1951, ENTRE O MINISTERIO DA AERONAUTICA E THOMAS VITOR JONES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 14/11/1954] (p. 2704, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS .
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Indexação |
RATIFICAÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS .
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