Decreto Legislativo nº 63 de 27/10/1952
Decreto Legislativo nº 63 de 27/10/1952
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Ementa | MANTEM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS RECUSANDO REGISTRO A CONTRATO ENTRE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS, DO M.V.O.P, E A SOCIEDADE CONSTRUTORA DE OBRAS PUBLICAS LTDA PARA OBRAS NO PORTO DE PROPRIA NO BAIXO DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DE SERGIPE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 31/10/1952] (p. 11987, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
RATIFICAÇÃO , NORMAS , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , RELAÇÃO , RECUSA , REGISTRO , CONTRATO , CORRELAÇÃO , OBRA DE ENGENHARIA , PORTO , ESTADO DE SERGIPE (SE) .
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