Decreto Legislativo nº 63 de 03/12/1951
Decreto Legislativo nº 63 de 03/12/1951
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Ementa | SÃO ANISTIADOS OS RESPONSAVEIS PELA PRATICA DO CRIME DE INJURIA AO PODER PUBLICO OU AOS AGENTES QUE O EXERCEM CAPITULADO NO ITEM 25 DO ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI 431, DE 18 DE MAIO DE 1938. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 04/12/1951] (p. 12300, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ANISTIA .
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Indexação |
CONCESSÃO , ANISTIA , CRIME , RESPONSABILIDADE , BENEFICIARIO , INJURIA , PODER PUBLICO .
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