Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 66, item VIII, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISATIVO Nº 62, DE 1952.
Artigo único - São aprovadas, nos termos do art. 66, item VIII, da Constituição Federal, as contas prestadas pelo Senhor Presidente da República, de acordo com o nº XVII do art. 87 do mesmo estatuto, e relativas ao exercício de 1950.
SENADO FEDERAL, em 27 de outubro de 1952.
João Café Filho
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
Publicado no DCN (Seção II) de 31-10-52