Decreto Legislativo nº 62 de 29/11/1951
Decreto Legislativo nº 62 de 29/11/1951
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Ementa | APROVA O CONVENIO INTERAMERICANO DE SANIDADE VEGETAL FIRMADO EM BUENOS AIRES PELO BRASIL, ARGENTINA, URUGUAI E PARAGUAI, DESTINADO A ASSEGURAR AÇÃO COMUM E EFICAZ CONTRA A INTRODUÇÃO E PROPAGAÇÃO DE PRAGAS NOCIVAS A AGRICULTURA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 06/12/1951] (p. 12411, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENIO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , URUGUAI , PARAGUAI , DESTINAÇÃO , DEFESA SANITARIA VEGETAL , COMBATE , PRAGA .
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