Decreto Legislativo nº 58 de 28/10/1997

Decreto Legislativo nº 58 de 28/10/1997

Ementa

APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE TRANSFERENCIA DE PRESOS, FIRMADO EM BRASILIA, EM 7 DE NOVEMBRO DE 1996, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA ESPANHA.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/10/1997] (p. 24426, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 64 DE 1997.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , TRANSFERENCIA , PRESO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ESPANHA .

Normas posteriores