Decreto Legislativo nº 58 de 31/08/1978

Decreto Legislativo nº 58 de 31/08/1978

Ementa

APROVA O TEXTO DO ACORDO DE ASSISTENCIA RECIPROCA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA VENEZUELA PARA A REPRESSÃO DO TRAFICO ILICITO DE DROGAS QUE PRODUZEM DEPENDENCIA.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 04/09/1978] (p. 14225, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PDS 12 DE 1978.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ASSISTENCIA , COMBATE , TRAFICO , DROGA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , VENEZUELA .

Normas posteriores

Declaração de Promulgação de Ato Internacional