Decreto Legislativo nº 58 de 09/09/1964
Decreto Legislativo nº 58 de 09/09/1964
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Ementa | APROVA O PROTOCOLO DE EMENDA AO ACORDO RELATIVO A REPRESSÃO DA CIRCULAÇÃO DE PUBLICAÇÕES OBSCENAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/09/1964] (p. 8098, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , EMENDA , CORRELAÇÃO , PROIBIÇÃO , CIRCULAÇÃO , PUBLICAÇÃO , ESCRITO OBSCENO .
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