Decreto Legislativo nº 58 de 30/06/1955
Decreto Legislativo nº 58 de 30/06/1955
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Ementa | MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATORIA DE REGISTRO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AERONAUTICA E A CIA MORAES REGO S.A. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 06/07/1955] (p. 1619, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
MANUTENÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , RECUSA , REGISTRO , CONTRATO , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO , OBRA PUBLICA , BASE AEREA DE SANTA CRUZ (BASC) .
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