Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 1983

Aprova o texto do Tratado de Delimitação Marítima concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Francesa, em Paris, a 30 de janeiro de 1981.

Art. 1º - É aprovado o texto do Tratado de Delimitação Marítima concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Francesa, em Paris, a 30 de abril de 1981.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 16 DE AGOSTO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE