Decreto Legislativo nº 56 de 16/08/1983

Decreto Legislativo nº 56 de 16/08/1983

Ementa

APROVA O TEXTO DO TRATADO DE DELIMITAÇÃO MARITIMA CONCLUIDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA FRANCESA, EM PARIS, A 30 DE JANEIRO DE 1981.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/08/1983] (p. 14602, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - PDS 38 DE 1981.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , LIMITAÇÃO , MAR TERRITORIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , FRANÇA .

Normas posteriores

Declaração de Promulgação de Ato Internacional