(*) Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 44, inciso I, da Constituição, e eu PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 53,DE 1978
Aprova o texto do Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália.
Art. 1º - É aprovado o texto do Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, celebrado em Camberra, e 23 de fevereiro de 1978.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, de 10 de agosto de 1978.
Petrônio Portella
PRESIDENTE
(*) O texto do Acordo acompanha a publicação deste Decreto Legislativo no Diário do Congresso Nacional (Seção II) de 11.8.78.