Decreto Legislativo nº 53 de 12/11/1956
Decreto Legislativo nº 53 de 12/11/1956
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Ementa | MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATORIA DE REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO TERRITORIO FEDERAL DO ACRE E FABIO FONTENELE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/11/1956] (p. 21713, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS , ATO ADMINISTRATIVO .
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Indexação |
RATIFICAÇÃO , DECISÃO , ATO ADMINISTRATIVO , TRIBUNAL DE CONTAS .
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