Decreto Legislativo nº 53 de 23/10/1950
Decreto Legislativo nº 53 de 23/10/1950
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Ementa | APROVA DECISÃO QUE O TRIBUNAL DE CONTAS ADOTOU NA SESSÃO ABRIL DE 1946 MANTEVE EM 20-11 DESSE ANO RECUSANDO O REGISTRO DE APOSENTADORIA DE MERCEDES DALTRO DE ROSAS, ENFERMEIRA CLASSE 1 DO MINISTERIO DE EDUCAÇÃO E SAUDE POR SER SEU PROVENTO FIXADO INFERIOR AQUELE A QUE A FUNCIONARIA TEM DIREITO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 24/10/1950] (p. 15401, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE , PESSOAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , RECUSA , REGISTRO , APOSENTADORIA , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE .
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