Decreto Legislativo nº 53 de 14/12/1948
Decreto Legislativo nº 53 de 14/12/1948
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Ementa | SENADORES E DEPUTADOS A PARTIR DA DATA EM QUE ENTRAR EM VIGOR DECRETO LEGISLATIVO RECEBERÃO SUBSIDIO ANUAL FIXO DE CR 144.000,00; MAIS 400,00 POR SESSÃO QUE COMPARECEREM, E AJUDA DE CUSTO DE CR 18.000,00 PAGO EM 2 PARCELAS; INICIO DA SESSÃO LEGISLATIVA E OUTRA NO ENCERRAMENTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 15/12/1948] (p. 13543, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONGRESSO NACIONAL , MEMBROS .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , PAGAMENTO , SUBSIDIO , SENADOR , DEPUTADO FEDERAL .
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