Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 52, de 1983

Aprova o texto do Acordo de Cooperação Científica e Técnica, assinado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo Militar Federal da República Federal da Nigéria, em Brasília, a 10 de janeiro de 1979.

Art. 1º - É aprovado o texto do Acordo de Cooperação Econômica, Científica e Técnica, assinado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo Militar Federal da República Federal da Nigéria, em Brasília, a 10 de janeiro de 1979.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 30 DE JUNHO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE

* O Texto deste acordo acompanha a Publicação no D.C.N. Seção II